Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Direito ambiental. Apelação cível. Ação civil pública.

Abandono de animais domésticos e de tração. Omissão do poder público.

DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. ABANDONO DE ANIMAIS  DOMÉSTICOS E DE TRAÇÃO.  OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE  DE APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. A tutela da  saúde e do meio ambiente se inserem no âmbito da  competência do ente público municipal, na forma dos arts. 23, II e VI, e 30, I, da Constituição Federal.  Portanto, inexiste óbice para que o Judiciário analise o  mérito da presente ação e, uma vez reconhecida a  omissão do Município para com seus deveres  ...

Palavras-chave: direito ambiental direito administrativo