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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Postado em 09 de Abril de 2013 - 10:20 - Lida 565 vezes
Detran. Imputação de infração ao autor cometida por terceiro.
Constatado equívoco no registro do número da RG. Perda do objeto com relação à autoria da infração.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DETRAN. IMPUTAÇÃO DE INFRAÇÃO AO AUTOR COMETIDA POR TERCEIRO. CONSTATADO EQUÍVOCO NO REGISTRO DO NÚMERO DA RG. BAIXA ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO COM RELAÇÃO À AUTORIA DA INFRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. Apelação nº ...
