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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS

Cobrança. Provedor "crescenet". Remuneração dos usuários por horas conectadas à rede mundial.

Inexistência de limite mensal de horas, bem como necessidade de efetiva navegação, bastando a conexão com o uso do provedor. Fato que gera remuneração à empresa, pelas operadoras de telecomunicações.

COBRANÇA. PROVEDOR "CRESCENET". REMUNERAÇÃO DOS USUÁRIOS POR HORAS CONECTADAS À REDE MUNDIAL. INEXISTÊNCIA DE LIMITE MENSAL DE HORAS, BEM COMO NECESSIDADE DE EFETIVA NAVEGAÇÃO, BASTANDO A CONEXÃO COM O USO DO PROVEDOR. FATO QUE GERA REMUNERAÇÃO À EMPRESA, PELAS OPERADORAS DE TELECOMUNICAÇÕES. CONEXÃO DE MAIS DE 10.000 HORAS EM JULHO/09 RECONHECIDA PELA EMPRESA. DEVER DE EFETUAR O REPASSE DE VALORES, CONFORME CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. Processo nº ...

Palavras-chave: Conexão Artificial; Pagamento; Promessa; Provedor; Ressarcimento