Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Postado em 03 de Outubro de 2011 - 15:49 - Lida 389 vezes
Apelação cível. União estável.
Varão sexagenário ao tempo do início do relacionamento. Separação obrigatória de bens.
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. VARÃO SEXAGENÁRIO AO TEMPO DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 377 DO STF. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DESSE ENUNCIADO. PARTILHA MEDIANTE PROVA DE CONTRIBUIÇÃO DOS BENS HAVIDOS NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. 1. Não há vício material na norma do inciso II do art. 1.641 do CCB, uma vez que a própria Constituição Federal ? e, destacadamente, a Lei nº 10.741/03 ? estabelece necessidade de proteção especial e diferenciada às ...