Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Postado em 01 de Outubro de 2012 - 10:40 - Lida 389 vezes
Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Limitação de cobertura. Prazo de internação.
Hospital psiquiátrico. Aplicação do código de defesa do consumidor. Percentual sobre o tratamento. Impossibilidade. Cobertura securitária devida.
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. PRAZO DE INTERNAÇÃO. HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL SOBRE O TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. 1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. ...