Apelação cível. Retificação de registro civil.

Inclusão de letra no nome para evitar equívocos fonéticos.

APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE LETRA NO NOME PARA EVITAR EQUÍVOCOS FONÉTICOS. CABIMENTO. Nos termos do art. 109 da Lei de Registros Públicos, não há impedimento legal para a retificação pleiteada. Ademais, sendo as razões da autora relevantes e não advindo da retificação nenhum prejuízo a terceiros, não há motivo para a manutenção da sentença. DERAM PROVIMENTO AO APELO. Processo nº ...

Palavras-chave: tribunal autorização alteração nome sonoridade