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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais.

Apreensão de CNH. Caso concreto.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Apelação Cível Nona Câmara Cível Nº 70030266605 Comarca de Santo Antônio da Patrulha ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, APELANTE SANDRO COELHO DE SOUZA, APELADO APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. APREENSÃO DE CNH. CASO CONCRETO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. A responsabilidade da Administração Pública pelos atos de seus agentes em relação a terceiros é objetiva (art. 37, § 6°, CF), ...

Palavras-chave: responsabilidade civil