Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais.

Omissão do Município. Morte do filho da autora. Fortes chuvas e enxurrada.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Omissão do Município. Morte do filho da autora. Fortes chuvas e enxurrada. O presente caso tem como pano de fundo não a ação do Poder Público, mas a sua omissão, já que a inexistência de infra-estrutura para a captação e canalização das águas da chuva, bem como a ausência de manutenção das valas existentes, configura a falta de serviço e, portanto, sustentam a idéia de culpa. Existência da obrigação de ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Danos Materiais; Caráter punitivo