Apelação cível. Fornecimento de medicamentos. Hepatite.

Princípio da universalidade. Dever do Estado independente da condição financeira do necessitado.

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HEPATITE. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. LEI N. 11.255/2005. DEVER DO ESTADO INDEPENDENTE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO NECESSITADO. Não há dúvidas de que é responsabilidade solidária das entidades públicas o fornecimento de medicamento à pessoa necessitada. Contudo, tratando-se de pessoa portadora de hepatite, o Sistema Único de Saúde ? SUS prestará atenção integral por conta da gravidade da doença. Assim, independente da condição econômica do portador ...

Palavras-chave: Fornecimento de medicamentos; Hepatite; Estado; Gratuidade