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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Apelação cível. Direito privado não especificado. Competência internacional concorrente.

Jurisdição brasileira em face da denominada competência concorrente. Contrato de importação com empresa estrangeira.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE. JURISDIÇÃO BRASILEIRA EM FACE DA DENOMINADA COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CONTRATO DE IMPORTAÇÃO COM EMPRESA ESTRANGEIRA. ART. 88, I, DO CPC. REPRESENTANTE CONSTITUÍDO. COMPETÊNCIA FIXADA NO BRASIL. Ainda que a empresa demandada não tenha sede no Brasil, se no país tem representante constituído, cumprida se tem a exigência do art. 88, inciso I, do CPC, mormente pela aplicação da teoria da aparência. Caso, ...

Palavras-chave: Contrato; Importação; Empresa Estrangeira; Competência; Justiça Brasileira