Apelação cível. Autorização judicial para cremação de corpo.

Direito público não especificado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CREMAÇÃO DE CORPO. Tendo em vista que a cremação de corpos, com morte violenta, exige autorização judicial (artigo 77, § 2º, da Lei 6.015/73), não há falar em falta de interesse processual, merecendo a declaração de procedência do pedido para autorizar a cremação do corpo do filho da parte autora. APELO PROVIDO.   Processo nº ...

Palavras-chave: Cremação; Acidente de Trânsito; Autorização; Condições Financeiras