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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Mata Atlântica.

Floresta nativa. Área de preservação permanente.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Apelação Cível Nº 70027847979 Quarta Câmara Cível Comarca de Porto Alegre APELANTE/APELADO AGROPECUARIA CONTINENTAL S A APELANTE/APELADO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MATA ATLÂNTICA. FLORESTA NATIVA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI FEDERAL Nº 4.771/65. LEIS ESTADUAIS Nº 7.989/85 E Nº 9.519/92. DECRETO-RS N° 36.636/96. ART. 225 DA CF/88. PARQUE NACIONAL DA SERRA GERAL. AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO. ...

Palavras-chave: apelação