Apelação cível. Ação declaratória de isenção de imposto de renda.

Portador de Hepatite "C" crônica.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Apelação Cível Nº 70030546220 Vigésima Primeira Câmara Cível Comarca de Porto Alegre APELANTE: GILMAR DE AGUIAR BOTELHO APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE HEPATITE "C" CRÔNICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SINTOMÁTICA DA DOENÇA. APRECIAÇÃO DA PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. MOLÉSTIA INCURÁVEL. HEPATOPATIA GRAVE. I- O Laudo Pericial não ...

Palavras-chave: imposto de renda