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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidência da multa do artigo 475-J, do Código de Processo Civil à espécie.

Honorários advocatícios. Descabimento na hipótese. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Agravo de Instrumento nº 70030757520 Nona Câmara Cível Comarca de Passo Fundo AGRAVANTE: AGRÍCOLA VETERINÁRIA ROSSO LTDA AGRAVADO: ZÉLIO GREGÓRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À ESPÉCIE. Consoante a nova sistemática do CPC, o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, terá 15 dias para efetuar o pagamento. Não efetuando, o montante da condenação será ...

Palavras-chave: cumprimento de sentença