Agravo de instrumento. Direito administrativo e processual cível.

Liminar que somente pode ser concedida quando evidenciado de plano o direito líquido e certo alegado pelo impetrante. Contrato público para instalação e manutenção de equipamentos para controle de trânsito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR QUE SOMENTE PODE SER CONCEDIDA QUANDO EVIDENCIADO DE PLANO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO PELO IMPETRANTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONCRETIZA IN CASU. CONTRATO  PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONTROLE DE TRÂNSITO. NOTÓRIA SUSPEITA DE FRAUDE.DIREITO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PÚBLICO PELA ADMINISTRAÇÃO QUE ESTÁ ESTAMPADO NA LEI DE REGÊNCIA. PREJUÍZO IRRECUPERÁVEL DA ...

Palavras-chave: Controle; Trânsito; Velocidade; Coletividade; Contratação