Agravo de instrumento. Atividade comercial. Música. Som. Prevenção.

Incêndio. Alvará. Direito Adquirido.

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE COMERCIAL. MÚSICA. SOM. PREVENÇÃO. INCÊNDIO. ALVARÁ. DIREITO ADQUIRIDO. A exploração de atividade ao arrepio das exigências legais relativas à prevenção de incêndio e das restrições do alvará expedido por diversos anos não confere à parte direito adquirido à manutenção da situação irregular. Recurso desprovido. Relatora vencida. Processo nº ...

Palavras-chave: Estabelecimento Comercial; Licenciamento; Irregularidade; Multa