Agência de turismo. Dever de informação.

Pacote turístico. Carteira internacional de vacinação.

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. CARTEIRA INTERNACIONAL DE VACINAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1- Não constitui satisfação adequada do direito fundamental do consumidor à informação clara e adequada (art. 6º, III, CDC) ? tampouco denota devida observância ao dever de boa-fé, próprio de qualquer vínculo negocial (art. 422, CC) ? a inclusão, pelo fornecedor, de cláusula contratual acerca ...

Palavras-chave: Agência Turismo Viagem Exterior Vacina Casal