Ação Revisional de Contrato. Cartão de Crédito

Repetição de indébito.

POSSIBILIDADE DA REVISÃO. O contrato de cartão de crédito, apesar de ser negócio jurídico especial, é passível de revisão, à luz dos princípios do Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de serviço de crédito nominado no art. 3º, § 2º, do CDC. CLAUSULA MANDATO. A Cláusula mandato não se mostra abusiva, já que decorre da natureza da operação dos cartões de crédito, uma vez que autoriza a administradora a agir como mandatária, a fim de captar recursos no mercado financeiro em nome do ...

Palavras-chave: