Ação indenizatória. Responsabilidade civil em acidente de trânsito.

Embargos infringentes. Prazo prescricional.

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N. 20.910/32. 1. Caso concreto em que o demandante pretende a condenação do embargado ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais que teria sofrido em face de acidente de trânsito no qual teria se envolvido ? queda em buraco existente na via pública. 2. Em tendo sido dirigida a ação em face da municipalidade, aplicável à espécie o prazo prescricional quinquenal ...

Palavras-chave: Administração Pública; Prescrição; Indenização; Prazo