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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Postado em 06 de Fevereiro de 2012 - 18:05 - Lida 399 vezes
Ação direta de inconstitucionalidade. Município de caseiros.
Limite máximo de idade para ingresso no serviço público. Inconstitucionalidade reconhecida.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CASEIROS. LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. O acesso aos cargos públicos municipais não pode esbarrar em preconceituosa e genérica limitação máxima de idade. Inteligência do disposto nos artigos 7º, inciso XXX, 39, § 3º, da CF/88 e 8º, caput e 29, inciso XIV, da Constituição do Estado. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. Processo nº ...
