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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal. Ofensa ao princípio da separação dos poderes.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal, promulgada pelo Presidente da Câmara de Vereadores, que dispõe sobre a criação de feiras-livres noturnas, no interior de condomínios fechados. Ato normativo que aumenta despesas da Administração Pública. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Afronta aos artigos 60, II, "d", e 82, III e VII, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade formal. AÇÃO PROCEDENTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70010712552 TRIBUNAL PLENO PORTO ...

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