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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS

Ação direta de inconstitucionalidade.

Lei municipal que autoriza realização de exposição e competição de aves de raça.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÃO E COMPETIÇÃO DE AVES DE RAÇA. É manifestamente inconstitucional, por afronta aos artigos 8º e 13, caput e inciso V, da CE, e artigos 22, inciso I, e 30, incisos I e II, da CF, lei municipal que permite a realização de exposições e competições entre "aves de raça combatentes", porque compete privativamente à União legislar sobre ilícitos penais, não podendo o ...

Palavras-chave: Ação direta de inconstitucionalidade