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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS

Ação de reparação de danos materiais e extrapatrimoniais. Transporte aéreo internacional. Overselling c/c extravio.

Quantificação do dano moral. Convenção de Montreal.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS PUBLICAÇÃO: Diário de Justiça do dia 26/05/2010 Ação de reparação de danos materiais e extrapatrimoniais. Transporte aéreo internacional. Overselling c/c extravio de bagagem. Dano moral. Configuração. CONVENÇÃO DE MONTREAL/CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Superado nesta Corte ser inaplicável a Convenção de Montreal, em detrimento do CDC, pois inegável a relação de consumo. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. Abalo moral indubitável, traduzido na ...

Palavras-chave: Transporte aéreo internacional