Ação de regulamentação de coisa comum. Ponto de táxi no qual foi instalada linha telefônica de propriedade de um dos motoristas.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE COISA COMUM. PONTO DE TÁXI NO QUAL FOI INSTALADA LINHA TELEFÔNICA DE PROPRIEDADE DE UM DOS MOTORISTAS. LOCAL PÚBLICO. PERMISSÃO DE USO. Considerando que o local onde está instalada a caixa com o telefone é passeio público (calçada), goza de permissão e de fiscalização do Poder Público Municipal. Logo, esta situação confere ao aparelho condição de utilidade pública, com permissão a todos os motoristas daquele ponto a ...

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