Ação de indenização. Danos morais. Quebra de sigilo bancário.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INFORMAÇÕES FORNECIDAS AO FISCO ESTADUAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 1. A quebra do sigilo bancário, dados os seus contornos e demais peculiaridades, complexos, pois mexe com aspectos bastante subjetivos do cidadão, do indivíduo, tais a intimidade e a privacidade, direitos constitucionalmente assegurados, a teor do art. 5º, incisos X e XII, da Carta Magna, exige a prévia intervenção do ...

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