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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS

Ação civil pública. Contrato de concessão.

Estacionamento. Via pública. Área azul. Prorrogação.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE CONCESSÃO. ESTACIONAMENTO. VIA PÚBLICA. ÁREA AZUL. PRORROGAÇÃO. 1. Não importa cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral que se mostra desnecessária ao desate da lide. 2. A prorrogação do prazo do contrato de concessão de serviço público é cláusula essencial. Art. 23, inciso XII, da Lei nº 8.987/95. Podem, portanto, os contratantes prorrogar o prazo de vigência do contrato, respeitadas as condições fixadas no instrumento. 2. É ilegal o art. 1º da Lei ...

Palavras-chave: Área azul; Contrato; Concessão; Autorização; Legalidade