Servidora pública. Delegada de polícia. Busca pela aposentadoria especial.

Apelação cível. Concessão devida.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. DELEGADA DE POLÍCIA. BUSCA PELA APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO DEVIDA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. REUNIÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DISCIPLINADOS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85, RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA PRATIQUE OS ATOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DA IMPETRANTE. ...

Palavras-chave: Aposentadoria; Polícia; Serviço Público; Prazo