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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

Servidor público ocupante de cargo comissionado.

Lei municipal. Vinculação de vencimento.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2009.008043-8 Julgamento: 20/10/2009 Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível N° 2009.008043-8 - Caicó/1ª Vara Cível Apelante: Elizângelo Amaral de Araújo Advogado: Jailson Araújo de Souza Apelado: Município de Caicó Advogado: Alberto Clemente de Araújo Relator: Desembargador Aderson Silvino EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. ...

Palavras-chave: servidor público