Processual civil. Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada.

Constitucional. Administrativo. Fornecimento de medicamentos.

EMENTA:   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, ARGUIDAS PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. GARANTIA ...

Palavras-chave: Tratamento; Saúde Pública; Custo; Medicamento