Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Gratificação de parcelas.

Não fixação da incidência da correção monetária e dos juros de mora. Omissão caracterizada.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 355/2007. NÃO FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. OMISSÃO CARACTERIZADA. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA ESTABELECER O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A ALTERAÇÃO EMPREENDIDA PELA LEI Nº 11.960/2009. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.   ...

Palavras-chave: Gratificação; Serviço Público; Complementação; Vantagem Pessoal