Processual civil. Apelação cível. Concurso público.

Convocação para nomeação realizada através de publicação de edital afixado no quadro de avisos do corpo de bombeiros militar e no diário oficial do Estado do Rio Grande do Norte.

EMENTA:   PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL AFIXADO NO QUADRO DE AVISOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LEGALIDADE DO ATO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PREVISÃO EDITALÍCIA IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONVOCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   Apelação Cível n° ...

Palavras-chave: Publicação; Validação; Concurso; Convocação