Processual civil. Antecipação de tutela. Redução unilateral.

Ausência do devido processo legal.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTOS REALIZADOS EM SEUS VENCIMENTOS. REDUÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA). VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE. Agravo de Instrumento nº ...

Palavras-chave: Corte de Salário; Ex-Secretaria; Antecipação de tutela; Redução Unilateral