Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Postado em 12 de Setembro de 2012 - 11:15 - Lida 425 vezes
Pleito de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Invasão domiciliar por policiais.
Civil. Processual civil. Alegação de excessos na abordagem.
EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DOMICILIAR POR POLICIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSOS NA ABORDAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PODER-DEVER QUE INCUMBE À ADMINISTRAÇÃO EM RAZÃO DA PROTEÇÃO DOS INTERESSES PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE PROVAS CONTUNDENTES APTAS A INFIRMAR A LEGITIMIDADE DA CONDUTA POLICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DO FATO CONSTITUTIVO ...