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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Pleito de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Invasão domiciliar por policiais.

Civil. Processual civil. Alegação de excessos na abordagem.

EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DOMICILIAR POR POLICIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSOS NA ABORDAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PODER-DEVER QUE INCUMBE À ADMINISTRAÇÃO EM RAZÃO DA PROTEÇÃO DOS INTERESSES PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE PROVAS CONTUNDENTES APTAS A INFIRMAR A LEGITIMIDADE DA CONDUTA POLICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DO FATO CONSTITUTIVO ...

Palavras-chave: Conduta; Polícia; Serviço Público; Invasão; Residência; Mandado Judicial