Obrigação solidária dos entes federativos.

Fornecimento de exame no intestino delgado por meio de cápsula endoscópica. Recusa desarrazoada da administração. Afronta ao direito à vida.

EMENTA CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM DEMANDA DE PRECEITO COMINATÓRIO. FORNECIMENTO DE EXAME NO INTESTINO DELGADO POR MEIO DE CÁPSULA ENDOSCÓPICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE QUE PODE SER EXIGIDA EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE. RECUSA DESARRAZOADA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDAMISSIBILIDADE DA ALTERAÇÃO DO TRATAMENTO PELO ESTADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. Apelação ...

Palavras-chave: Doença Exame Médico Custo Serviço Público Saúde