Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Contribuição sindical rural.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 713.157 - PR (2004/0185191-8) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA CNA E OUTROS ADVOGADO: KLAUS DIAS KUHNEN E OUTROS RECORRIDO: HENRIQUE SANCHES ADVOGADO: CARLOS ALVES E OUTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. EFICÁCIA DO ATO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE ...

Palavras-chave: lançamento