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Fonte: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007.

Medida Provisória nº 362, de 29/03/07

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A partir de 1º de abril de 2007, após a aplicação do percentual correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, referente ao período entre 1º de abril de 2006 e 31 de março de 2007, a título de reajuste, e de percentual a título de aumento real, sobre o ...

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