Mandado de segurança. Acolhimento.

Ausência de nomeação. Pretensão que subsiste. Preliminar não acolhida. mérito: concurso público. Candidato que obteve aprovação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito subjetivo, líquido e certo à nomeação.

EMENTA:   MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE ANTE A PERDA DO OBJETO SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. PRETENSÃO QUE SUBSISTE. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE OBTEVE APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS ...

Palavras-chave: Vaga; Expectativa; Aprovação; Direito; Concurso Público; Nomeação