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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

Integração do abono no cálculo das vantagens pessoais. Impossibilidade.

Vinculação indireta das gratificações e demais vantagens ao salário mínimo. Ofensa aos arts. 7º, inciso IV e 39, § 3º da CF. Precedentes do STF e desta corte de justiça. Recurso conhecido e improvido.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2007.002464-7 Julgamento: 05/02/2009 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 2007.002464-7 - NATAL/RN Apelante: LUCINEIDE BEZERRA GOMES DE LIMA E OUTROS Advogado: Luzinaldo Alves de Oliveira Apelado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado: Cássio Carvalho Correia de Andrade Relatora: Desembargadora CÉLIA SMITH EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEGRAÇÃO DO ABONO NO CÁLCULO DAS ...

Palavras-chave: abono