ECA. Apelação cível. Ato infracional análogo ao homicídio tentado.

Legítima defesa não configurada. Morte como resultado pretendido pelo agente. Sentença mantida.

EMENTA:   ESTATUTO DA CRIANÇA E  DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO EM FACE DA VIOLÊNCIA E GRAVIDADE DO ATO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ILÍCITO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. MORTE COMO RESULTADO PRETENDIDO PELO AGENTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO ...

Palavras-chave: ECA Apelação cível Ato infracional homicídio tentado Morte Legítima defesa medida sócio-educativa Internação