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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Documentos que trazem fatos novos, não apreciados na origem.

Decisão monocrática que determinou o desentranhamento de documentos novos apresentados diretamente nesta instância recursal.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS DIRETAMENTE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL ? DOCUMENTOS QUE TRAZEM FATOS NOVOS, NÃO APRECIADOS NA ORIGEM ? IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA ? CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Agravo de Instrumento com suspensividade n° ...

Palavras-chave: Reajuste Tarifa Transporte Coletivo Concessão Antecipação de Tutela