Direito previdenciário. Apelação cível.

Aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. Proventos proporcionais. Prestação de serviço após a idade limite. Impossibilidade de cômputo para o cálculo dos proventos.

EMENTA   DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APÓS A IDADE LIMITE. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA O CÁLCULO DOS PROVENTOS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE LOCAL DE EXERCÍCIO E INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 76, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NATAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação Cível n° ...

Palavras-chave: Aposentadoria; Direito Previdenciário; Prestação de Serviço; Impossibilidade; Proventos