Direito comercial e processual civil.

Cartão de crédito. Estorno dos créditos em desfavor do lojista. Compras feitas por terceiro. Autorização da administradora seguida de conferência da identidade do portador pelo comerciante.

EMENTA: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO DOS CRÉDITOS EM DESFAVOR DO LOJISTA. COMPRAS FEITAS POR TERCEIRO. AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRADORA SEGUIDA DE CONFERÊNCIA DA IDENTIDADE DO PORTADOR PELO COMERCIANTE. TRANSAÇÃO COMERCIAL REALIZADA DENTRO DOS PADRÕES DE GARANTIA EXIGIDOS NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE COMERCIANTE E ADMINISTRADORA. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PLEITEADO. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. Apelação Cível n° ...

Palavras-chave: Cartão de crédito; Lojista; Comerciante; Transação Comercial