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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Direito civil e processual civil. Vício de representação e ilegitimidade ativa não configurados.

Corte indevido no fornecimento de água. Ato ilícito. Danos morais demonstrados.

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADOS. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. QUANTUM FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. Apelação Cível n° ...

Palavras-chave: Fornecimento de Água; Corte Indevido; Consumidor; Indenização