Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Postado em 05 de Novembro de 2012 - 12:05 - Lida 542 vezes
Direito civil e processual civil. Vício de representação e ilegitimidade ativa não configurados.
Corte indevido no fornecimento de água. Ato ilícito. Danos morais demonstrados.
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADOS. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. QUANTUM FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. Apelação Cível n° ...