Direito civil e processual civil. Apelação cível e remessa necessária. Ação de usucapião.

Prejudicial de mérito suscitada pelo ministério público. Nulidade da sentença. Rejeição. mérito. Alegação estatal de que o bem objeto da contenda é terra devoluta.

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO ESTATAL DE QUE O BEM OBJETO DA CONTENDA É TERRA DEVOLUTA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1) A simples inexistência de registro ou matrícula ...

Palavras-chave: Morador; 'Terra Devoluta'; Usucapião; Falta de Registro Cartorial