Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Postado em 24 de Outubro de 2011 - 18:01 - Lida 536 vezes
Direito administrativo. Ação ordinária. Apelação cível. Bombeiro militar.
Pleito de promoção à patente de 3º sargento bombeiro militar.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO BOMBEIRO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 5º, DO DECRETO N.º 7.070/77, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES TRAZIDAS PELOS DECRETOS Nº 10.447/89 E N.º 13.294/97. COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS PARA PROMOÇÃO NÃO ATENDIDOS EM SUA TOTALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS DE ...