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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Direito administrativo. Ação ordinária. Apelação cível. Bombeiro militar.

Pleito de promoção à patente de 3º sargento bombeiro militar.

EMENTA:    DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO BOMBEIRO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 5º, DO DECRETO N.º 7.070/77, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES TRAZIDAS PELOS DECRETOS Nº 10.447/89 E N.º 13.294/97. COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS PARA PROMOÇÃO NÃO ATENDIDOS EM SUA TOTALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS DE ...

Palavras-chave: Impossibilidade; Bombeiro militar; Promoção