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Fonte: Jornal Jurid
Postado em 09 de Março de 2007 - 02:00 - Lida 302 vezes
Decreto nº 6.058, de 8/03/07
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Lisboa, em 11 de novembro de 2002.
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Lisboa, em 11 de novembro de 2002. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa celebraram, em Lisboa, em 11 de novembro de 2002, um Acordo sobre Serviços Aéreos; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o referido Acordo por meio do ...
