Consumidor. Preliminar de não conhecimento. Falta de recolhimento do FRMP.

Rejeição. Ação indenizatória. Relação de consumo. Inclusão indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Dano moral.

EMENTA:   PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO FRMP. REJEIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO. DANO IN RE IPSA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. VIOLAÇÃO ...

Palavras-chave: Consumidor Rejeição Crédito Dano moral Indenização Hipossuficiência má prestação do serviço