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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Apelação cível.

Instituição de ensino superior. Suposta propaganda enganosa. Divulgação de edital contendo regras claras. Excludente de responsabilidade.

EMENTA:   CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SUPOSTA PROPAGANDA ENGANOSA. DIVULGAÇÃO DE EDITAL CONTENDO REGRAS CLARAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DEFEITUOSA. DANOS NÃO CARACTERIZADOS. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Apelação Cível n° ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Danos Materiais; Suposta propaganda enganosa