Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Postado em 26 de Janeiro de 2012 - 16:35 - Lida 561 vezes
Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Apelação cível.
Instituição de ensino superior. Suposta propaganda enganosa. Divulgação de edital contendo regras claras. Excludente de responsabilidade.
EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SUPOSTA PROPAGANDA ENGANOSA. DIVULGAÇÃO DE EDITAL CONTENDO REGRAS CLARAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DEFEITUOSA. DANOS NÃO CARACTERIZADOS. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Apelação Cível n° ...