Constitucional e administrativo. Apelação cível. Ação ordinária. Diferenças salariais.

Auxiliar de serviços gerais que exerceu a função de auxiliar de enfermagem. Desvio de função.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ASG QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA ...

Palavras-chave: Desvio de Função; Diferenças Salariais; Auxiliar de Serviços Gerais; Pagamento