Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Postado em 15 de Dezembro de 2011 - 17:05 - Lida 432 vezes
Constitucional e administrativo. Apelação cível. Ação ordinária.
Policial militar réu em ação penal. Pretensão de promoção funcional.
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR RÉU EM AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL. RECUSA ADMINISTRATIVA COM BASE EM LEI DISCIPLINADORA. DEFERIMENTO EM 1º GRAU. RECUSA QUE SE AFERE POR LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, INCISO LVII, DA CARTA DA REPÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA ADMINISTRATIVA ACASO COMPROVADA SUA INOCÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE EXISTÊNCIA DE VAGA OU DATA ESPECÍFICA. ...